Na ProPassos Segurança e Tecnologia, priorizamos a transparência e a segurança jurídica em cada operação. Nossa política é rigorosamente fundamentada na Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor - CDC) e no Código Civil Brasileiro, sendo estruturada com critérios técnicos e legais para garantir a integridade de todo o ecossistema de segurança comercializado.
1. Direito de Arrependimento (Prazo de 7 Dias)
Conforme o Artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
* Contagem do Prazo: O prazo decadencial inicia-se impreterivelmente na data de entrega registrada no código de rastreamento dos Correios ou da transportadora parceira, independente da data em que o cliente realizou a abertura física da embalagem.
* Estado de Novo e Integridade da Embalagem: O produto deve ser devolvido em sua embalagem original, sem danos e com todos os lacres, acessórios e protetores internos de fábrica intactos. Embalagens danificadas por abertura negligente ou violenta descaracterizam a condição de "produto novo", o que resguarda o direito da loja à recusa imediata da devolução ou à aplicação de desconto proporcional por depreciação do ativo, em conformidade com o princípio da vedação ao enriquecimento sem causa (Artigo 884 do Código Civil).
* Sem Sinais de Instalação ou Uso: Em consonância com a boa-fé objetiva (Artigo 422 do Código Civil), não serão aceitas devoluções de produtos que apresentem indícios de instalação ou modificação estrutural, tais como: marcas de parafusos, furações em carcaças, fios cortados/decapados, soldas ou resíduos de montagem (poeira, fita isolante, etc.).
* Avarias no Transporte ou Danos Físicos: Caso seja constatada qualquer violação na embalagem logística ou avaria física no produto (riscos, trincas ou peças quebradas), o fato deve ser comunicado ao nosso suporte no prazo improrrogável de 48 horas após o recebimento. Reclamações de danos físicos intempestivas ou após tentativas de instalação serão consideradas nulas, presumindo-se o vício decorrente de mau uso.
2. Perícia Técnica e Indeferimento
Todos os itens devolvidos passam por uma perícia técnica obrigatória em nossa central em Passos/MG, nos termos do Artigo 18, § 1º do CDC.
Caso a perícia constate que o equipamento sofreu danos por imperícia, erro de manuseio, tentativa de instalação inadequada ou qualquer descaracterização do estado original de fábrica, o direito de arrependimento será invalidado, visto que o bem perde a condição de nova revenda.
Configurado o descumprimento dos requisitos legais e técnicos, o produto será disponibilizado para devolução ao comprador, ficando o custo do frete de reenvio sob total responsabilidade do cliente, sem a realização de estorno de valores.
2.1. Do Abandono de Bem e Taxa de Armazenamento
Caso a devolução seja indeferida pela perícia técnica, o cliente será notificado via WhatsApp e e-mail para realizar o pagamento do frete de reenvio do seu produto.
* Prazo de Retirada: O cliente terá o prazo de até 30 dias corridos, a contar da data da notificação, para providenciar a retirada do produto ou efetuar o pagamento do frete de retorno.
* Taxa de Depósito/Estadia: Decorridos os primeiros 10 dias corridos sem que o cliente tome providências, será cobrada uma taxa de armazenamento no valor de R$ 5,00 por dia útil a título de depósito do bem, com fulcro no Artigo 651 do Código Civil.
* Presunção de Abandono: Caso o produto não seja retirado e as taxas não sejam pagas no prazo máximo de 90 dias, o item será considerado legalmente como bem abandonado, nos termos do Artigo 1.275, inciso III, do Código Civil. Sendo assim, a ProPassos Segurança e Tecnologia fica expressamente autorizada a dar a destinação que melhor lhe convier ao produto (o que inclui descarte, doação ou venda pública para cobertura dos custos de armazenamento e despesas operacionais acumuladas), renunciando o cliente a qualquer direito de indenização ou restituição.
3. Conferência Anti-Fraude (Rastreabilidade de Número de Série)
Para a segurança patrimonial da empresa e de nossos clientes, registramos o número de série (S/N) e o lote de todos os equipamentos expedidos em nosso sistema integrado. Divergências entre o número de série do produto devolvido e o constante na Nota Fiscal emitida anulam sumariamente qualquer possibilidade de troca ou reembolso. Tentativas de fraude dessa natureza configuram ilícito civil e penal, ensejando as medidas judiciais cabíveis e a devida representação perante as autoridades competentes.
4. Garantia de Elite Intelbras (1 Ano)
Todos os nossos produtos são 100% originais, enviados com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e possuem garantia legal somada à garantia contratual do fabricante, totalizando 1 ano de cobertura, nos moldes do Artigo 50 do CDC.
* Suporte Nacional: Para sua total comodidade e segurança, o suporte e a garantia pós-uso (após os 7 dias iniciais do direito de arrependimento) são realizados diretamente através da Rede de Assistências Técnicas Autorizadas Intelbras em todo o território nacional.
* Exclusividade e Logística Reversa Gratuita da Fábrica: Se na sua cidade não houver uma Assistência Técnica Autorizada Intelbras, o cliente está respaldado por um sistema exclusivo de Logística Reversa Gratuita oferecido pelo fabricante. Basta entrar em contato com o suporte oficial da fábrica (0800 da Intelbras); eles gerarão um código de postagem sem custos para você enviar o equipamento diretamente ao laboratório central do fabricante.
* Exclusões de Garantia: A garantia oficial do fabricante não cobre defeitos decorrentes de causas externas, imperícia na instalação, inversão de polaridade, oscilações na rede elétrica (surtos de energia, descargas atmosféricas/raios), infiltração de água (em modelos sem índice de proteção IP adequado) ou violação dos lacres de segurança do aparelho.
5. Como Solicitar seu Atendimento? (Canal Único de Pós-Venda)
Para garantir a celeridade e o registro oficial do seu atendimento, centralizamos nosso suporte exclusivamente via WhatsApp. Não realizamos autorizações de devolução por outros canais de comunicação:
1. Tenha em mãos o número do pedido e a respectiva Nota Fiscal.
2. Envie fotos nítidas e detalhadas (tanto da embalagem externa quanto do produto e seus acessórios) para o WhatsApp: (35) 9 9846-2942.
3. Aguarde a validação técnica e o envio das instruções de postagem ou coleta.
4. Prazo de Postagem: Após a liberação e envio do código de autorização de postagem/logística reversa por nossa equipe, o cliente terá o prazo improrrogável de até 5 dias úteis para realizar a postagem do produto nos Correios. O não envio dentro deste prazo ensejará a preclusão do direito e o cancelamento automático do processo de devolução.
